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Objetivo
- Proporcionar amplo conhecimento da legislação específica;
- Fornecer as noções essenciais sobre os Atos Administrativos;
- Ampliar os conhecimentos sobre o Processo Administrativos;
- Enfatizar a importância dos documentos oficiais.

Público
Servidores públicos que atuem direta e indiretamente nas áreas administrativas.

Carga Horária
24 horas

Conteúdo Programático
Direito administrativo: Conceito – Princípios básicos
Serviço Público/Servidor Público
Atos administrativos
Processos Administrativos
Acervos Documentais Públicos
Análise do Dec. nº 31.896/2002 e legislação complementar. 

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