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Objetivo
Conhecer a legislação específica sobre licitação;
Identificar corretamente as situações de contratação sem licitação;
Aplicar devidamente os dispositivos legais;
Justificar adequadamente as situações.

Público
Servidores públicos que atuem direta ou indiretamente nas atividades inerentes À Licitação.

Carga Horária
24 horas

Conteúdo Programático
Licitação: objetivos – princípios
Obrigatoriedade de licitação
Licitação dispensada
Licitação dispensável
Licitação inexigível
Formação e Instrução de processos de contratação direta.

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