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Objetivo
Conhecer a legislação pertinente e sua aplicação prática no dia a dia funcional. A Lei Complementar     nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Público
Gerentes e servidores das áreas de orçamento e finanças e de pessoal.

Carga Horária
18 horas

Conteúdo Programático
Princípios da gestão fiscal responsável
Objetivos da Lei Complementar 101/2000
Planejamento/orçamento
Novas normas introduzidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Receita pública e transferências
Despesa pública e de pessoal
Dívida e endividamento
Gestão patrimonial
Transparência, controle e fiscalização
Crimes de responsabilidade fiscal

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